Termos e Condições

Ao navegar neste Site, solicitar informações ou contratar qualquer um dos nossos serviços, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições, bem como com nossa Política de Privacidade.

Para contratar os serviços da Solar Advocacia, o interessado deve ter capacidade civil plena, conforme os artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), sendo vedada a contratação por menores de 18 anos sem representação legal adequada.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, solicitamos que se abstenha de utilizar o Site e de contratar nossos serviços, podendo entrar em contato conosco para esclarecimentos.

A Solar Advocacia presta serviços jurídicos especializados no âmbito do Direito das Sucessões, voltados a famílias residentes ou com patrimônio em Goiânia e demais municípios do Estado de Goiás.

Nossos serviços principais compreendem:

• Conversa de Planejamento Sucessório (R$ 670): consulta especializada para orientar famílias sobre as opções disponíveis para organização patrimonial e sucessória, com entrega de nota escrita de planejamento.
• Suporte à Documentação do Inventário (R$ 1.100): elaboração e organização dos documentos necessários ao inventário, incluindo protocolos e comunicação periódica com os herdeiros.
• Acompanhamento Integral do Inventário (R$ 1.600): representação e acompanhamento completo do processo de inventário, desde a consulta inicial até o encerramento, com relatório de encerramento.

A disponibilidade dos serviços está sujeita à análise do caso concreto pelo advogado responsável. Reservamo-nos o direito de recusar ou encerrar o atendimento em casos que configurem conflito de interesses ou impedimento ético, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB.

O Cliente assume as seguintes responsabilidades ao utilizar o Site e contratar nossos serviços:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas quando solicitadas, mantendo-as atualizadas;
• Entregar os documentos necessários à prestação dos serviços contratados dentro dos prazos acordados;
• Informar imediatamente qualquer alteração relevante no caso, como surgimento de novos herdeiros, bens não declarados ou litígios;
• Utilizar o Site apenas para fins lícitos, abstendo-se de qualquer conduta que possa prejudicar terceiros ou comprometer a integridade do serviço;
• Não reproduzir, distribuir ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo do Site sem autorização prévia e por escrito.

O Cliente responde, em caráter exclusivo, por eventuais danos decorrentes de informações falsas ou omissões prestadas à Solar Advocacia.

Todo o conteúdo disponibilizado neste Site — incluindo textos, logotipos, layout, estrutura visual e documentos elaborados pela Solar Advocacia — é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998) e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis.

Ao Cliente é concedida uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para acessar e utilizar o conteúdo do Site exclusivamente para fins de contratação e acompanhamento dos serviços. Fica expressamente vedado:

• Reproduzir, copiar ou distribuir o conteúdo do Site para fins comerciais sem autorização;
• Modificar, adaptar ou criar obras derivadas com base nos materiais produzidos pela Solar Advocacia;
• Remover avisos de direitos autorais ou outras indicações de titularidade.

Os pareceres, notas de planejamento e demais documentos elaborados no âmbito da prestação de serviços são de uso exclusivo do Cliente contratante, vedada sua divulgação a terceiros sem prévia anuência da Solar Advocacia.

Os honorários advocatícios são fixados de acordo com os serviços contratados, conforme tabela disponível no Site e detalhada no Contrato de Honorários firmado com o Cliente.

As condições de pagamento, incluindo forma, prazo e eventuais parcelamentos, são estabelecidas individualmente no Contrato de Honorários, em conformidade com o Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994) e a Tabela de Honorários da OAB/GO.

• Os valores expressos no Site são referenciais e podem ser ajustados conforme a complexidade do caso;
• Despesas processuais, custas cartoriais e emolumentos são de responsabilidade do Cliente, salvo disposição contratual em contrário;
• Em caso de rescisão por iniciativa do Cliente, os honorários corresponderão ao trabalho efetivamente realizado, nos termos do artigo 1.º da Tabela de Honorários da OAB/GO.

Eventuais pedidos de reembolso serão analisados caso a caso, considerando a extensão dos serviços prestados e o disposto no Contrato de Honorários.

Por tratar-se de serviços jurídicos, aplicam-se as seguintes condições específicas:

• Prazo: os prazos de execução dependem da complexidade do caso, da disponibilidade de documentos pelo Cliente e de fatores externos, como andamento cartorial e judicial;
• Escopo: qualquer solicitação de serviço além do escopo contratado será objeto de aditamento contratual e ajuste de honorários;
• Sigilo Profissional: todos os advogados da Solar Advocacia estão sujeitos ao sigilo profissional previsto no artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB;
• Comunicação: o Cliente será mantido informado sobre os desenvolvimentos relevantes do caso, preferencialmente pelos meios indicados no Contrato de Honorários.

As informações disponibilizadas neste Site têm caráter meramente informativo e educativo, não constituindo aconselhamento jurídico para situações específicas. A relação jurídica de prestação de serviços advocatícios estabelece-se unicamente mediante Contrato de Honorários assinado pelas partes.

A Solar Advocacia não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo Cliente com base em leitura isolada do conteúdo do Site, sem consulta prévia com um advogado;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes decorrentes da prestação dos serviços, salvo dolo ou culpa grave devidamente comprovados;
• Interrupções temporárias do Site por motivos técnicos, manutenção ou casos fortuitos;
• Atrasos ou resultados desfavoráveis decorrentes de fatos externos ao controle do escritório, como demora em repartições públicas ou alterações legislativas supervenientes.

A Solar Advocacia trata todas as informações compartilhadas pelos Clientes com estrito sigilo profissional, em conformidade com o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).

O dever de confidencialidade persiste após o encerramento da relação contratual e abrange todos os advogados, estagiários e colaboradores do escritório.

As informações do Cliente somente serão divulgadas a terceiros quando expressamente autorizadas pelo próprio Cliente ou por determinação legal e/ou judicial, nos limites estritamente necessários.

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato de Honorários com aviso prévio razoável, conforme estabelecido no próprio instrumento contratual e nos termos do Estatuto da Advocacia.

Por iniciativa do Cliente: o Cliente pode encerrar a contratação a qualquer momento, fazendo jus à restituição de valores proporcionais aos serviços ainda não prestados, deduzidos os honorários pelos trabalhos realizados.

Por iniciativa da Solar Advocacia: o escritório pode renunciar ao mandato ou encerrar a prestação de serviços em casos de conflito de interesses, violação ética, falta de colaboração do Cliente ou inadimplemento de honorários, observando sempre o prazo necessário para que o Cliente possa providenciar nova representação sem prejuízo aos seus interesses.

Após a rescisão, as obrigações de confidencialidade e sigilo profissional permanecem vigentes por prazo indeterminado.

Em caso de divergência ou conflito decorrente destes Termos ou da prestação dos serviços, as partes comprometem-se a buscar, primeiramente, uma solução amigável por meio de diálogo direto.

Não havendo solução consensual, as questões relativas a honorários advocatícios poderão ser submetidas à Câmara de Conciliação e Arbitramento da OAB/GO, antes do ajuizamento de qualquer demanda judicial.

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos ou do Contrato de Honorários, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da OAB), pelo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e pelo Código Civil Brasileiro.

Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e o Contrato de Honorários, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao objeto neles tratado.

Divisibilidade: caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inaplicável por decisão judicial, as demais cláusulas permanecerão em plena vigência e eficácia.

Não renúncia: a tolerância da Solar Advocacia quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não representa renúncia ao direito de exigi-la no futuro.

Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia anuência escrita da Solar Advocacia. O escritório poderá ceder seus direitos em caso de reestruturação societária, desde que mantidas as obrigações de confidencialidade.

Comunicações: notificações formais deverão ser realizadas pelos endereços e meios de contato indicados neste documento ou no Contrato de Honorários.

A Solar Advocacia reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente, especialmente em razão de alterações legislativas, decisões regulatórias da OAB ou melhorias nos serviços prestados.

As modificações serão comunicadas por meio de aviso no Site e, quando relevantes para os serviços em curso, também serão informadas diretamente ao Cliente. A data de "Última Atualização" no topo deste documento indica quando a versão vigente foi publicada.

A continuidade da utilização do Site ou dos serviços após a publicação de alterações representa a aceitação dos Termos revisados.